Tudo o que você precisa saber sobre a Lei do Superendividamento

Você já ouviu falar da Lei do Superendividamento? Confira o artigo e fique por dentro de todos os detalhes sobre o assunto.

Um breve retrato do contexto atual

Antes de falarmos sobre a nova Lei do Superendividamento e como ela pode lhe ajudar, é interessante termos uma visão do panorama que envolve o nosso cenário econômico atual.

Por exemplo, você sabia que mais de 70% das famílias no Brasil estão endividadas? As informações vêm de pesquisas recentes publicadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Além disso, de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), cerca de 60 milhões de brasileiros estão endividados, sendo que 30 milhões deles encontram-se em situação de superendividamento.

Outro destaque é que com a pandemia e outros desdobramentos na situação do País, os níveis de superendividamento bateram recordes, pois os 71,4% registrados em julho de 2021 superaram a média histórica dos levantamentos.

Assim, foi em meio a fatos como os que estamos vivenciando atualmente, que se efetuou a aprovação da Lei do Superendividamento (que estava em tramitação há 10 anos).

Perguntas comuns

A  Lei é válida para empresas?

Não. A Lei do Superendividamento é destinada à pessoa natural, de boa-fé que se encontra na impossibilidade de pagar contas vencidas e a vencer, porém demonstra a intenção de quitar os pagamentos.

A Lei do Superendividamento abrange qualquer tipo de dívida?

Não. De acordo com o art. 104-A do CDC (mesmo que sejam provenientes de relações de consumo) não estão enquadradas na repactuação os contratos realizados sem a intenção de pagar (contratos dolosos), as dívidas de financiamento imobiliário, créditos rurais e débitos referente a créditos com garantia real.

Quais são as dívidas que podem ser repactuadas com a nova Lei?

Entre as principais dívidas inclusas estão os créditos com cartão, compras ou carnês a prazo e serviços de prestação continuada.

Conclusão

Por fim, de acordo com o que vimos no artigo de hoje foi possível perceber a importância da Lei do Superendividamento para ajudar a milhares de consumidores a saírem da inadimplência sem comprometerem sua renda mínima existencial.

Além disso, a Lei também é um passo importante para proporcionar mais transparência com o cidadão, visto que a lei trata de pontos específicos em relação às credoras a fim de mitigar pressões abusivas ao consumidor.

Para finalizar, ressaltamos a necessidade do planejamento de gastos para evitar o acúmulo de dívidas e destacamos a importância de buscar o auxílio adequado para repactuar seus débitos caso você esteja em uma situação de superendividamento.

E você, tem alguma questão sobre a Lei do Superendividamento? Deixe sua pergunta nos comentários!