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Direito do Consumidor: Quando cabe uma ação de indenização por danos morais?

15 de março de 2021
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O que você vai encontrar no artigo de hoje:

– O que é uma indenização
– Fique atento
– Indenização por danos morais
– Danos morais e o direito aéreo
– Quando cabe uma indenização por danos morais contra uma companhia aérea?
– Dicas para dar início a um processo por danos morais contra companhia aérea

Antes de falarmos mais sobre processos de indenização por danos morais é interessante comentarmos alguns fundamentos sobre o assunto, tais como o significado do termo e detalhes importantes para ficar bem informado.

O que é uma indenização?

De maneira resumida, podemos destacar que o conceito de “indenização” está relacionado ao ato de compensar uma das partes envolvidas a fim de amenizar danos causados a mesma. Estes danos podem ser causados por fatores como falhas em prestação de serviço, cumprimento parcial (ou descumprimento) obrigações bem como violações de direito.

Fique atento!

Apesar de o termo ser popular, é essencial frisar que um pedido de indenização deve ser avaliado com cautela por um profissional junto ao requerente. O fato se dá em virtude de que, para dar entrada ao processo, são necessárias provas (materiais e/ou testemunhais) assim como a constatação precisa de que houve algum tipo de falha vinda da parte que será processada.

Indenização por danos morais

Juridicamente falando, a indenização por danos morais é uma das medidas que mais considera os transtornos sofridos pelo indivíduo em diferentes situações no contexto que estamos abordando.
Nesse sentido, é interessante observarmos a definição que consta no artigo escrito por Cassio Pereira Brisola, Juiz de Direito no Estado de São Paulo.

“O dano moral é aquele que afeta o patrimônio imaterial de uma pessoa, como o seu bom nome, a sua tranquilidade, intimidade, vida privada, honra, imagem, etc.”

Além disso, o legislador também salienta outra informação importante em relação às compensações a quem se sente lesado em determinados casos, confira:

“A reparação do dano moral foi reconhecida pelo legislador constituinte como garantia fundamental (artigo 5º, V e X da Carta Magna), havendo previsão de reparação tanto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VI), quanto no Código Civil (artigo 186).”

Ou seja, com base nas questões apontadas, é possível notar os diferentes âmbitos pelos quais o consumidor tem a legitimação dos seus direitos ao recebimento de reparações por danos morais.

Danos morais e o direito aéreo

Uma questão bastante comum no campo do direito aéreo vem por meio de questionamentos sobre quais recursos legislativos amparam aqueles que adquirem bilhetes aéreos para uma viagem.

É sabido que a ANAC tem recursos para sanar essa questão, tais como a Resolução nº 141/2010 e a Resolução nº 400/2016.

Além disso, é relevante salientar que o passageiro se torna um comprador ao adquirir um bilhete aéreo, desta forma, ele também passa a estar resguardado pelas diretrizes que constam no Código de Defesa Do Consumidor (CDC).

Assim, se forma então uma gama mais ampla de bases legislativas para auxiliar o consumidor-passageiro em suas relações com as companhias aéreas.

Quando cabe uma indenização por danos morais contra uma companhia aérea.

Agora que você já conhece algumas das bases legislativas que asseguram a sua proteção como passageiro e consumidor, confira os principais casos em que é válido entrar com um pedido de indenização por danos morais.

– Bagagem extraviada
– Voo cancelado sem antecedência mínima
– Perda de conexão
– Perda de compromisso devido a atraso de voo

Dicas para dar início a um processo por danos morais contra companhias aéreas

Primeiramente, é preciso encontrar um advogado da sua confiança e que de preferência tenha experiência em ações no direito aéreo.

Quais são os principais documentos que preciso ter?

1 – RG, CPF e comprovante de residência da pessoa que irá reivindicar seus direitos

2 – Comprovante de aquisição da passagem (incluindo confirmação enviada por e-mail)

3 – Comprovantes das mudanças ocorridas e comprovantes do cancelamento do voo)

* Lembre-se: durante a viagem procure armazenar estes e outros comprovantes, assim você terá mais controle e estará munido de evidências para apresentação em eventuais processos.

Se você quer saber mais sobre o que dizem as resoluções da ANAC além de aprofundar seus conhecimentos sobre direito aéreo e indenizações, não deixe de conferir este artigo especial sobre o assunto em nosso blog.

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