Direito de Arrependimento.

O que diz a legislação sobre o direito de se arrepender

No caso de arrependimento, os consumidores podem desistir da compra e os fornecedores devem devolver o dinheiro ao comprador, quando a compra foi realizada via Internet ou telefone. Vamos explicar agora o direito de arrependimento nos termos do artigo 49 da Lei de Proteção ao Consumidor.

Atualmente, a preferência dos consumidores por compras on-line está aumentando potencialmente. Essa decisão não se deve apenas as considerações de praticidade (que são cruciais para as pessoas que estão tão ocupadas hoje), mas também pela segurança que esses negócios oferecem. 

Por acaso, com essas mudanças rápidas, poucos consumidores entendem completamente a particularidade desse tipo de negócio, o que pode, em algum momento, causar inconveniência e / ou frustração aos compradores. Vejamos que, no caso de arrependimento, se a compra for feita via Internet ou telefone, o consumidor poderá abandonar a compra e receber o dinheiro de volta. Essa ferramenta é conhecida como o direito de arrependimento nos termos do artigo 49 da Lei de Proteção ao Consumidor e é cada vez mais usada pelos tribunais nacionais.

Entenda o artigo

Veja abaixo o que consta na lei:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

É explicado que, além disso, de acordo com jurisprudência pacífica, se o produto tiver sido entregue, o próprio comerciante será responsável pelo envio e devolução das mercadorias.

Em geral, a determinação da lei é muito positiva para o relacionamento justo entre consumidores e vendedores. Buscando desviar do arrependimento do comprador, o comércio tem aumentado a preocupação em fornecer informações mais claras e completas.

Na prática

Por fim, deve-se observar que essa determinação não se aplica a bens adquiridos diretamente em estabelecimentos comerciais de maneira pessoal, pois, nesse caso, o dinheiro só será reembolsado se o produto for viciante e / ou defeituoso, que não foi resolvido nos 30 dias determinados pela Lei de Proteção ao Consumidor.